DIREITOS DOS TRABALHADORES Parte 6

DIREITOS DOS TRABALHADORES

PARTE VI – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

RAGAZZI ADVOCACIA E CONSULTORIA

Sandra Sinatora

 

 

Após algumas informações importantes sobre a relação de emprego, analisaremos as formas de extinção do contrato de trabalho.

Nesta edição, serão abordadas as espécies de extinção do contrato de trabalho por vontade de uma das partes, que pode ocorrer quando o empregado pede demissão ou quando a dispensa se dá por iniciativa do empregador.

PEDIDO DE DEMISSÃO

A iniciativa do rompimento do contrato de trabalho pode ser do empregado e é manifestada através do pedido de demissão.

No caso dos contratos por prazo indeterminado, o empregado que pedir demissão deverá conceder ao seu empregador, aviso prévio de trinta dias, sob pena de sofrer o desconto destes dias quando do pagamento das verbas rescisórias.

A empresa, querendo, poderá dispensar o empregado do cumprimento de aviso prévio sem efetuar o desconto.

O pedido de demissão do empregado com mais de 01 ano de serviço, somente será válido quando contar com a assistência sindical.

A assistência do sindicato também é necessária ao empregado estável, já que o pedido de demissão implicará em renúncia ao direito de estabilidade.

As verbas devidas no pedido de demissão são as seguintes:

Empregado com (+) de 1 ano de serviço:

  • Saldo de Salário;
  • 13º salário integral e/ou proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais.

Empregado com (-) de 1 ano de serviço:

Saldo de Salário;

  • 13º salário proporcional;
  • Férias proporcionais.

O empregado que pedir demissão não tem direito a sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) depositado e não tem direito a multa de 40% sobre os depósitos.

Também não receberá o Seguro Desemprego, por se tratar de benefício concedido apenas nos casos de desemprego involuntário.

 

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

A dispensa sem justa causa ou imotivada ocorre quando o empregador não tem interesse em manter o contrato de trabalho e dispensa o empregado.

Na dispensa sem justa causa, o empregador não precisa apontar nenhum motivo para a rescisão. Ele simplesmente demite o empregado e deve arcar com o ônus decorrente do exercício do seu direito.

Nos contratos por prazo indeterminado, o empregador é obrigado a conceder o aviso prévio de, no mínimo, trinta dias, o que chamamos de aviso prévio trabalhado. Caso o empregador opte por dispensar o empregado imediatamente, deverá efetuar o pagamento de uma indenização correspondente, situação em que o aviso prévio será indenizado.

As dispensas dos empregados com mais de 01 ano devem obrigatoriamente serem homologadas junto ao sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

As verbas devidas pelo empregador são:
Empregado com (+) de 1 ano de serviço:

  • Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  • Saldo de Salário;
  • 13º salário integral e/ou proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais;
  • FGTS + multa de 40% sobre os depósitos;
  • Liberação das guias para recebimento do Seguro Desemprego.

Empregado com (-) de 1 ano de serviço:

Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);

  • Saldo de Salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias proporcionais;
  • FGTS + multa de 40% sobre os depósitos;
  • Liberação das guias para recebimento do Seguro Desemprego.
  •  

PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS:
O empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato quando o aviso for trabalhado; ou

b) até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Na hipótese do item  b  anterior, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário.

 

Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br

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