DIREITOS DOS TRABALHADORES PARTE 2

Ragazzi Advocacia e Consultoria - Por Sandra Sinatora

Dando continuidade em nossa programação, nesta edição, falaremos sobre a jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno.

 

JORNADA DE TRABALHO

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, assegura aos trabalhadores a seguinte jornada de trabalho: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Pela regra geral, os empregados devem trabalhar 08 horas diárias, de segunda à sexta-feira, e quatro horas aos sábados, totalizando quarenta e quatro horas semanais. Mas a legislação prevê a possibilidade de compensação de horas, ou seja, é permitido estender a carga horária diária e compensar com folga em outro dia.

 

Esta prática é muito adotada para os empregados que não trabalham aos sábados. O horário de trabalho de segunda à quinta-feira é estendido em 01 hora e os empregados folgam aos sábados.

 

BANCÁRIOS

Existem algumas categorias diferenciadas com jornadas de trabalho diferentes, como por exemplo, os bancários. Os bancários têm jornada de trabalho de seis horas diárias (trinta horas semanais).

 

REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA

O trabalho exercido além da jornada fixada em lei deve ser considerado como extraordinário e a remuneração deve ser paga com adicional mínimo de 50%.

 

Existem convenções coletivas que estipulam adicionais diferentes. Nestas situações, aplica-se o adicional mais benéfico ao empregado.

 

TRABALHO AOS DOMINGOS

 

O empregado tem direito ao repouso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, com o domingo.

 

Havendo necessidade de trabalho aos domingos, a remuneração da hora extra deve respeitar o adicional mínimo de 100%.

 

EMPREGADO QUE NÃO TEM DIREITO A RECEBER HORA EXTRA

A legislação prevê algumas exceções ao direito de receber horas extras, como os ocupantes de cargo de confiança e o empregado que exerce atividade externa.

 

É preciso saber que para estar inserido na exceção do cargo de confiança não basta a denominação da função como gerente. São necessários os seguintes requisitos:

  • O empregado não pode sofrer controle de jornada e deve ter flexibilidade de horário;
  • O empregado deve exercer cargo de gestão, com poder de decisão;
  • Deve receber gratificação de função de, no mínimo, 40% sobre o salário do cargo efetivo.

 

Não estando presentes os requisitos, mesmo que registrado com a função de gerente, o empregado deve receber horas extras.

Outra exceção que causa bastante polêmica é o empregado que exerce atividade externa. Não basta que o empregado exerça suas atividades fora da empresa. O empregado não pode sofrer nenhum tipo de fiscalização durante o trabalho, seja através de telefone, rádio ou e-mail. 

HORÁRIO NOTURNO

Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

 

Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuária, entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte.

 

HORA NOTURNA

A hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52  minutos e 30 (trinta  segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

 

A hora noturna, nas atividades urbanas, deve ser paga com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, exceto condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

 

Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br

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