DIREITOS DOS TRABALHADORES PARTE 1. CARTEIRA DE TRABALHO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Ragazzi Advocacia e Consultoria - Por Sandra Sinatora

Dando início ao nosso projeto, abordaremos nesta edição dois temas bastante comuns nas relações de trabalho, mas que ainda são objeto de muitas ações trabalhistas.

 

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)

A Carteira de Trabalho é o documento de identificação profissional do trabalhador.

Todo empregado admitido deve entregar a CTPS para que o empregador efetue as anotações referentes ao contrato de trabalho e a restitua no prazo de 48 horas.

ANOTAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Data de admissão, data da saída, salário inicial, função, alterações de salário, férias, afastamentos, dentre outras. 

ANOTAÇÕES PROIBIDAS: Muitas pessoas não sabem, mas é proibido anotar qualquer conduta desabonadora em CTPS. Não pode, por exemplo, constar dispensa por justa causa ou anotação decorrente de determinação judicial.

Assim, caso a empresa efetue alguma anotação neste sentido, o empregado poderá ingressar com ação judicial pleiteando indenização por danos morais.

EMPREGADO NÃO PODE ABRIR MÃO DO REGISTRO EM CTPS: É dever do empregador efetuar o registro e não o fazendo poderá sofrer as consequências em uma Reclamação Trabalhista.

Recebemos muitos questionamentos sobre o período em que alguns empregados pedem para trabalhar sem registro porque estão recebendo seguro desemprego ou alguma outra razão. Não é raro, após desligarem-se da empresa, os empregados ingressarem com ação e pleitear o vínculo deste período sem anotação.

Os patrões ficam enfurecidos e acreditam que o fato de terem recebido seguro desemprego irá servir de defesa. Engano. O empregado poderá até sofrer penalidade por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, porém se comprovar que trabalhou, o empregador deverá anotar a CTPS e efetuar o pagamento das verbas decorrentes deste período.

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência serve para avaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como, demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa.

O contrato de experiência também deve ser anotado na CTPS e o prazo máximo é de 90 dias. 

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: O contrato de experiência pode ser prorrogado uma vez pelo mesmo prazo inicial, desde que não ultrapasse os 90 dias.  Um empregado admitido a título de experiência com um contrato inicial de 30 dias, poderá ter o contrato de experiência prorrogado uma única vez por mais trinta dias. Neste exemplo o contrato não poderá atingir o prazo de 90 dias. A única hipótese de contrato de experiência com prazo de 90 dias ocorre quando a contratação inicial se dá pelo prazo de 45 dias.

Durante o contrato de experiência é devido ao empregado: salário, 13º, férias e depósitos de FGTS.

Caso o empregado seja dispensado sem motivo antes do término do prazo, o empregador deve pagar indenização equivalente a 50% dos salários a que o empregado teria direito a receber se trabalhasse até o final do contrato.

Encerrado o contrato de experiência em seu término não é devido pelo empregador aviso prévio e multa de 40% sobre FGTS.

Vencido o prazo, se não houver manifestação das partes, o contrato de trabalho fica prorrogado por prazo indeterminado e sujeito a toda legislação trabalhista.

Dúvidas em direito e legislação devem ser enviadas para contato@ragazzi.adv.br

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